A 3ª edição do Pacto Institucional, realizado nessa terça e quarta-feira, contou com a presença de gestores, técnicos, prefeitos, vereadores e futuros candidatos para a eleição municipal de 2012. Na oportunidade, foram debatidos temas como Crimes Eleitorais, tudo que pode e não pode ser feito antes e durante as eleições e a Lei da Ficha Limpa, pois essa será a primeira eleição com a nova lei em vigor.
Em sua palestra, o promotor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPE-MG, Edson Resende, afirmou que o órgão não é um inimigo dos candidatos, mas um conselheiro da administração pública para que os mesmos não cometam atos ilícitos, buscando eleições justas e transparentes. Ele também destacou o projeto “Voto consciente eleições 2012: O que você tem a ver com a corrupção”.
A campanha do Ministério Público deseja punir todos os candidatos que compram votos. “O objetivo é convencer os eleitores que não vendam seus votos, que seu direito tem um valor maior que aquela cesta básica que recebeu. E aquele candidato que quer ganhar as eleições com compra de votos não tem propostas concretas, porque o candidato que tem valor, ganha as eleições com suas propostas”.
O promotor lembra que compra de votos é crime grave e pode ser punido com multa de até 50 mil reais e cassação do mandato.O promotor chamou a atenção dos cidadãos para o fato que os crimes eleitorais não são problemas apenas do Ministério Público e de candidatos, mas também dos eleitores que podem ajudar as autoridades fiscalizadoras a manter um processo eleitoral transparente e confiável.
A maior discussão no Pacto Institucional foi sobre a Lei nº. 135/2010 ou “Lei da Ficha limpa”, que é válida para as próximas eleições realizadas no Brasil.A legislação foi tema da palestra do Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais, Flávio Henrique Unes Pereira.
Unes destacou o fato de essa ser a primeira eleiçãoem que a “Lei da Ficha limpa” estará em vigor. Por ser uma lei nova, e sem nenhuma experiência anterior, o tema vem gerando muitas dúvidas aos candidatos na próxima eleição e por isso a Associação Mineira de Municípios – AMM discutiu o assunto com os gestores presentes no evento.
Para o Secretário a lei ainda é uma incógnita e todos têm muito a aprender. “O Direito não é uma ciência exata, nossa obrigação é aplicar notas abstratas às situações da vida. Só que o legislador, quando ele faz uma norma, é um ser humano como qualquer outro, assim ele não consegue antever as hipóteses de aplicação daquela nota. Assim, ainda, não podemos antever o que pode acontecer, tudo vai ser novo” ressalta.
O 3º Pacto Institucional foi um evento promovido Pela AMM, em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais – MPE-MG, Tribunal Regional Eleitoral – TRE, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MGe o Governo de Minas. A reunião ainda debateu Abuso de autoridade e poder no direito eleitoral, Propagandas eleitorais, entre outros.
