A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento impositivo aprovou nesta terça-feira (6), em votação simbólica, o substitutivo elaborado pelo relator da matéria, deputado Édio Lopes (PMDB-RR).
Para virar lei, o projeto que pretende obrigar o Executivo a liberar os recursos de emendas parlamentares apresentadas ao Orçamento terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado em dois turnos. O governo é contra a proposta. O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), quer colocar o projeto em votação nesta quarta (7).
Atualmente, cada parlamentar tem direito de indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares. Mas, pelo sistema atual, a peça orçamentária é “autorizativa” e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
Em geral, as emendas parlamentares incluem no Orçamento despesas para obras de interesse local dos deputados e senadores, em estados e municípios onde possuem bases eleitorais. Em momentos de ajuste fiscal, no entanto, em que o governo faz economia para pagar juros da dívida pública (o chamado superavit primário), um dos alvos preferenciais de cortes são as emendas, que acabam retidas pelo Ministério do Planejamento.
Pela proposta aprovada nesta terça pelos integrantes da comissão especial, as emendas que os parlamentares fazem ao Orçamento da União passarão a ser obrigatórias se forem destinadas a áreas que o Executivo definir previamente como prioritárias.
Além disso, o conjunto de emendas individuais dos congressistas não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Se a regra já estivesse valendo, cada congressista teria direito a indicar R$ 10,4 milhões à peça orçamentária com base na receita corrente de 2012.
Na tentativa de contornar as críticas do governo à PEC, o relator da matéria acatou uma emenda sugerida pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) que cria uma regra de contingenciamento das emendas parlamentares.
Segundo a proposta, o Executivo só poderá bloquear o pagamento das emendas caso tenha determinado previamente o contingenciamento de seu próprio orçamento no mesmo patamar. Ou seja, se o governo congelar 30% de seu orçamento, poderá suspender o pagamento de até 30% das emendas de deputados e senadores.
Sessão longa
A sessão que apreciou a proposta se estendeu por mais de cinco horas. Para viabilizar a aprovação da PEC na comissão, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), cancelou as votações do dia no plenário principal. Pelo regimento interno da Casa, as comissões não podem funcionar após o início da ordem do dia.
Alves pretende submeter o texto à análise dos deputados federais já nesta quarta (7). Para tanto, deve usar brechas do regimento interno que permitem a votação de projetos com maior celeridade.
Como se trata de uma alteração na Constituição, o projeto terá de obter pelo menos 308 votos favoráveis no plenário da Câmara para ser aprovado em primeiro turno. Para não correr riscos de ver a proposta arquivada, Henrique Alves só pretende abrir a votação no momento em que o quórum da sessão extraordinária estiver acima de 400 deputados.
